CONSULADO

VISTOS

LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO RELEVANTE DA UNIÃO EUROPEIA

Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), de 14 de Junho de 1985, entre os Governos do Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (JO L 239, de 22.9.2000, p. 19);

Regulamento (CE) n.º 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1) com as actualizações decorrentes das últimas alterações (ver aqui) ;

Regulamento (UE) n.º 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010), que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.º

562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (JO L 85 de 31.3.2010, p. 1);

Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, de 21.3.2001, p.1); (ver aqui) ;

Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre vistos de curta duração (Regulamento VIS) (JOL 218 de 13.08.2008 p. 60);

Decisão do Conselho, de 8 de Março de 2004, relativa à celebração do memorando de entendimento entre a Comunidade Europeia e a Administração Nacional de Turismo da República Popular da China sobre vistos e questões conexas respeitantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (JO L 83 de 20.3.2004, p. 12);

Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (OJ L 229, 29.6.2004, p. 35);

Regulamento (CE) n.º 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p.) Revogado pelo Regulamento (UE) 2016/399, de 9 de março de 2016.Com as últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 610/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 e pelo Regulamento n.º 1051/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais.


ACORDOS UE DE FACILITAÇÃO DE VISTOS (AFV)

Albânia – Decisão do Conselho 2007/821/CE, de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos (OJ L 334, 19.12.2007, p. 85);

Arménia – celebração do Acordo entre a União Europeia e a Republica da Arménia sobre a facilitação da emissão de vistos (OJ L 289, 31.10.2013, p. 2);

Azerbaijão – Decisão do Conselho 2014/242/EU, de 14 de Abril de 2014, relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Republica do Azerbaijão sobre facilitação da emissão de vistos (JOL 128 de 30.04.2014 p.47)

Bósnia e Herzegovina – Decisão do Conselho 2007/822/CE, de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos (JOL 334 de 19.12.2007, p. 97);

Cabo Verde – Decisão do Conselho 2013/521/EU, de 7 de Outubro de 2013, relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Republica de Cabo Verde sobre facilitação da emissão de vistos de curta duração para cidadãos da Republica de Cabo Verde e da União Europeia (JOL 282 de 24.10.2013 p.1);

FYROM - Macedónia – Decisão do Conselho 2007/824/CE, de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 334 de 19.12.2007, p. 125);

Federação Russa – Decisão do Conselho 2007/340/CE, de 19 de Abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (JO L 129 de 17.5.2007, p. 27);

Geórgia – Celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 52 de 25.02.2011, p. 34);

Moldova – Decisão 2007/827/CE do Conselho de 22 Novembro 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 334 de 19.12.2007, p. 169); Celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldova alterando o Acordo entre Comunidade Europeia e a República da Moldova sobre a facilitação da emissão de vistos (OJ L 168, 20.06.2013, p. 3).

Montenegro – Decisão 2007/823/CE do Conselho de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 334 de 19.12.2007, p. 109);

Sérvia – Decisão 2007/825/CE do Conselho de 8 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos (OJ L 334, 19.12.2007, p. 137);

Ucrânia – Decisão do Conselho 2007/840/CE, de 29 de Novembro de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (JO L 332 de 18.12.2007, p. 68); Celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia alterando o Acordo entre Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre a facilitação da emissão de vistos (OJ L 168, 20.06.2013, p. 11);

Pode também ser consultada (aqui) legislação adicional sobre politica de vistos.


LEGISLAÇÃO RELEVANTE NACIONAL PORTUGUESA

Lei nº 23/2007, de 4 de julho (Lei de Estrangeiros) define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração. Alterações à Lei:

Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto – Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

Lei n.º 56/2015, de 23 de junho – Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão);

Lei n.º 63/2015, de 30 de junho – Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (para efeitos de ARI);

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional. Alterações:

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março – Alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que Regulamenta a lei 23/2007, de 4 de julho;

Decreto Regulamentar n.º 15-A, de 2 de setembro – Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;

Lei n.º 37/06 de 9 de agosto (comunitários e familiares) – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril;

Lei n.º 4/2008 de 7 de fevereiro (trabalho espetáculos);

Portaria n.º 563/2007, de 11/12 – Regula os meios de subsistência;

Portaria n.º 760/2009 de 10/12 – Altera a portaria dos meios de subsistência;

Lei n.º 4/2008 – Regula o trabalho espetáculos;

Portaria n.º 1079/2007 – Regula a idade dos vistos de estudo;

Portaria n.º 208/2008 DE 27/02 – Programas de Mobilidade e da CPLP;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010 – Contingente Global de 2010.